AREsp 2864179 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu que as taxas de juros pactuadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central em operações da mesma espécie (muitas vezes ultrapassando patamares de três vezes a média), demonstrando abusividade no caso concreto; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, aplicou-se a Súmula 83 e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se o fato de juros excederem a taxa média de mercado configura, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ impedindo reexame quando o acórdão está em consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que as taxas de juros pactuadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central em operações da mesma espécie (muitas vezes ultrapassando patamares de três vezes a média), demonstrando abusividade no caso concreto; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, aplicou-se a Súmula 83 e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial