AREsp 2736321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Taxa Média De Mercado (bacen)
Bancário Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC/2015)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno