AREsp 2858375 - ACORDAO

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Não há deficiência de fundamentação, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ; no mérito, verificou-se que a taxa de juros contratada excedeu de forma significativa a taxa média de mercado do Bacen sem prova apta a justificá-la, configurando abusividade em face do entendimento consolidado (Tema 25), de modo que incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado Do Bacen

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não há deficiência de fundamentação, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ; no mérito, verificou-se que a taxa de juros contratada excedeu de forma significativa a taxa média de mercado do Bacen sem prova apta a justificá-la, configurando abusividade em face do entendimento consolidado (Tema 25), de modo que incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Incidência da Súmula 83/STJ