AREsp 2761514 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que a Corte de origem demonstrou, com base nos elementos dos autos, a abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratual de 18,50% a.m. versus taxa média de mercado de 4,08% a.m.), conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem demonstrou, com base nos elementos dos autos, a abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratual de 18,50% a.m. versus taxa média de mercado de 4,08% a.m.), conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno