AREsp 2856064 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que as taxas contratadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado (superando, no caso, o dobro da média), o que configurou a abusividade dos juros remuneratórios e justificou a limitação à taxa média e a restituição simples dos valores cobrados indevidamente; além disso, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 O fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que as taxas contratadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado (superando, no caso, o dobro da média), o que configurou a abusividade dos juros remuneratórios e justificou a limitação à taxa média e a restituição simples dos valores cobrados indevidamente; além disso, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.