AREsp 2741251 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido demonstrou a abusividade dos juros com base na discrepância injustificável entre a taxa contratada (17% a.m.; 558,01% a.a.) e a taxa média de mercado (6,99% a.m.; 124,99% a.a.), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (banco Central) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido demonstrou a abusividade dos juros com base na discrepância injustificável entre a taxa contratada (17% a.m.; 558,01% a.a.) e a taxa média de mercado (6,99% a.m.; 124,99% a.a.), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.