AREsp 2764518 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado no período de celebração, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a matéria era de direito e havia elementos suficientes para julgamento antecipado nos termos do art. 355 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado
Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Admissibilidade de julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado no período de celebração, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a matéria era de direito e havia elementos suficientes para julgamento antecipado nos termos do art. 355 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ