AREsp 2763028 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que, diante da demonstração, nos autos, de discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (3,62% ao mês) e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de justificativa para o índice pactuado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros; incide, portanto, a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Súmulas STF (282, 284, 356), Cerceamento De Defesa
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 83/stj Súmulas STF (282, 284, 356) Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, diante da demonstração, nos autos, de discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (3,62% ao mês) e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de justificativa para o índice pactuado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros; incide, portanto, a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.