AREsp 2788220 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve cerceamento de defesa: o juiz e o Tribunal de origem dispunham de elementos probatórios suficientes para formar convencimento e indeferir prova pericial; ademais, o Tribunal a quo comprovou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados por excederem de forma exorbitante a taxa média de mercado, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Produção De Prova Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 Revisão da taxa de juros remuneratórios e sua abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ diante de consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve cerceamento de defesa: o juiz e o Tribunal de origem dispunham de elementos probatórios suficientes para formar convencimento e indeferir prova pericial; ademais, o Tribunal a quo comprovou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados por excederem de forma exorbitante a taxa média de mercado, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.