AREsp 2767572 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do aresto recorrido de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado (cotejo indicado no acórdão: juros contratados 17,00% a.m. versus tabela do Bacen 5,23% a.m.), estando o aresto em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 83/STJ e impede o provimento do recurso sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de modificação de conclusão que demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do aresto recorrido de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado (cotejo indicado no acórdão: juros contratados 17,00% a.m. versus tabela do Bacen 5,23% a.m.), estando o aresto em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 83/STJ e impede o provimento do recurso sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.