AREsp 2768392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao superarem de modo significativo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (19,00% a.m. versus 5,25% a.m.), e a instituição financeira não comprovou, nos autos, a justificativa adequada para tal discrepância; assim, incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Repetição De Indébito
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus probatório da instituição financeira para demonstrar composição da taxa de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao superarem de modo significativo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (19,00% a.m. versus 5,25% a.m.), e a instituição financeira não comprovou, nos autos, a justificativa adequada para tal discrepância; assim, incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão agravada