AREsp 2763785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento das matérias referentes aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Bancário Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 controvérsia sobre abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento das matérias referentes aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.