AREsp 2749791 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade das taxas de juros pactuadas diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; as razões do agravante não demostraram elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade das taxas de juros pactuadas diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; as razões do agravante não demostraram elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN