AREsp 2755803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em fatos definitivamente delineados, pela abusividade dos juros remuneratórios dada a discrepância significativa (superior em mais de 300%) em relação à taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do Tribunal a quo com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em fatos definitivamente delineados, pela abusividade dos juros remuneratórios dada a discrepância significativa (superior em mais de 300%) em relação à taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno