AREsp 2797816 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos dos autos, existir discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado, conclusão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, embora a taxa média seja parâmetro, a abusividade exige demonstração cabal, o que foi considerada atendida pelo tribunal de origem no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Controle Judicial De Taxas De Juros
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Controle Judicial De Taxas De Juros

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos dos autos, existir discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado, conclusão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, embora a taxa média seja parâmetro, a abusividade exige demonstração cabal, o que foi considerada atendida pelo tribunal de origem no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos