AREsp 2801019 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros ao verificar que a taxa pactuada excedeu de modo significativo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros ao verificar que a taxa pactuada excedeu de modo significativo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial