AREsp 2737704 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, acarretando preclusão e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia pedido revisional genérico, sem especificação dos encargos mínimos exigidos pelo art. 397 do CPC/2015, o que impede presumir veracidade de fatos e torna inviável a revisão pretendida, sendo também aplicável a orientação da Súmula 381/STJ quanto à vedação de conhecimento de ofício da abusividade em contratos bancários.

Parties
Agravante: EVELISE LAIS BREMEN NESI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Revisional, Preclusão, Pedido Revisional Genérico, Súmula 283/stf, Súmula 381/stj, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Da Prova, Prequestionamento (art. 480 Cpc/2015)
Processual Civil Contratos Bancários Direito Processual Civil Ação Revisional Preclusão Pedido Revisional Genérico Súmula 283/stf Súmula 381/stj +4 more

Case Brief

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Parties

EVELISE LAIS BREMEN NESI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão no agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de revisão contratual diante de pedido revisional genérico sem especificação dos encargos (art. 397 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, acarretando preclusão e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia pedido revisional genérico, sem especificação dos encargos mínimos exigidos pelo art. 397 do CPC/2015, o que impede presumir veracidade de fatos e torna inviável a revisão pretendida, sendo também aplicável a orientação da Súmula 381/STJ quanto à vedação de conhecimento de ofício da abusividade em contratos bancários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.