AREsp 2800790 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; por esse motivo, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ pela conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; por esse motivo, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 83/STJ e a decisão agravada