AREsp 2767521 - ACORDAO

AREsp 2767521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN (22% a.m. contratada versus 5,01% a.m. média), não havendo argumentos aptos a modificar a decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do BACEN constitui cobrança abusiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN (22% a.m. contratada versus 5,01% a.m. média), não havendo argumentos aptos a modificar a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.