AREsp 2871282 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração para sanar a alegada omissão/vício de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela não oposição de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração para sanar a alegada omissão/vício de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por PORTOCRED S.A.