AREsp 2878551 - DECISAO

AREsp 2878551 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão impugnada exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática exigida para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, a prova pericial foi considerada impertinente diante da disponibilidade documental dos elementos que justificaram a conclusão de abusividade dos juros pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JUVELINO RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Contratos De Empréstimo Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUVELINO RODRIGUES FERNANDES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e similitude fática
  3. 3 Alegação de abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão impugnada exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática exigida para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, a prova pericial foi considerada impertinente diante da disponibilidade documental dos elementos que justificaram a conclusão de abusividade dos juros pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 7/STJ.