AREsp 2855648 - ACORDAO

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O STJ decidiu que não é possível, no recurso especial, afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros sem reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7; por outro lado, deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por estar demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem interesse protelatório, na primeira oportunidade.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível revisar no recurso especial a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios sem reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração interpostos na primeira oportunidade com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não é possível, no recurso especial, afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros sem reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7; por outro lado, deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por estar demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem interesse protelatório, na primeira oportunidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.