AREsp 2855110 - ACORDAO

AREsp 2855110 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com fundamento em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, fundamentação esta que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), sendo que a taxa média é um referencial e não um limite absoluto, exigindo-se demonstração casuística da abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se o simples fato de os juros excederem a taxa média de mercado caracteriza, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com fundamento em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, fundamentação esta que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), sendo que a taxa média é um referencial e não um limite absoluto, exigindo-se demonstração casuística da abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.