AREsp 2864309 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média de mercado como referencial, sendo demonstrada, no caso concreto, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média que autorizou a revisão dos juros.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média de mercado como referencial, sendo demonstrada, no caso concreto, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média que autorizou a revisão dos juros.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial