AREsp 2690424 - ACORDAO

AREsp 2690424 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios, pois as taxas contratadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (ex.: 22% a.m. versus 6,99% a.m.), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios, pois as taxas contratadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (ex.: 22% a.m. versus 6,99% a.m.), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.