AREsp 2857573 - ACORDAO

AREsp 2857573 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem justificativa pela instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Liberdade Contratual
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Liberdade Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?
  2. 2 A superação da taxa média de mercado, por si só, indica abusividade dos juros remuneratórios?
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova para justificar a superação da média de mercado (art. 373, II, CPC)?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem justificativa pela instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Incidência da Súmula 83 do STJ.