AREsp 2267460 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem fundamentou aptamente sua decisão — e porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a aplicação da teoria da imprevisão, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Teoria Da Imprevisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Locação De Imóvel Direito Civil Processual Civil Ação Revisional Teoria Da Imprevisão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL ANDRADE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão em ação revisional de locação em razão da pandemia
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem fundamentou aptamente sua decisão — e porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a aplicação da teoria da imprevisão, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.