AREsp 2861654 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com análise das peculiaridades do caso concreto, que as taxas pactuadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 O fato de os juros excederem a taxa média de mercado, por si só, indica cobrança abusiva?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com análise das peculiaridades do caso concreto, que as taxas pactuadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido