AREsp 2848270 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em face da significativa discrepância entre a taxa contratada (784,68% a.a.) e a taxa média de mercado no mesmo período (50,83% a.a.), decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em face da significativa discrepância entre a taxa contratada (784,68% a.a.) e a taxa média de mercado no mesmo período (50,83% a.a.), decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno