AREsp 2715211 - ACORDAO

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A agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando decidido pelo juiz como destinatário da prova; e o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravada: Teresinha Nadir Nobre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Teresinha Nadir Nobre

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando decidido pelo juiz como destinatário da prova; e o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.