AREsp 2840894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios, limitando a taxa à média de mercado com base no conjunto probatório e no contrato; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e, por isso, a alegada divergência jurisprudencial mostra-se prejudicada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios, limitando a taxa à média de mercado com base no conjunto probatório e no contrato; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e, por isso, a alegada divergência jurisprudencial mostra-se prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno