AREsp 2884887 - ACORDAO

AREsp 2884887 - ACORDAO

Por se tratar de matéria em que o Tribunal de origem considerou os autos suficientemente instruídos e de análise jurídica pautada em parâmetro jurisprudencial (taxa média do Bacen), não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia; ademais, a revisão da taxa de juros por abusividade foi fundamentada na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Processual Civil Contratos Direito Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado do Bacen, por si só, indica abusividade dos juros remuneratórios contratados

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria em que o Tribunal de origem considerou os autos suficientemente instruídos e de análise jurídica pautada em parâmetro jurisprudencial (taxa média do Bacen), não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia; ademais, a revisão da taxa de juros por abusividade foi fundamentada na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de R$ 1.400,00 para R$ 1.540,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.