AREsp 2832035 - ACORDAO

AREsp 2832035 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido que concluiu pela existência de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie na época da contratação, entendendo que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que implica a incidência da Súmula 83/STJ e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 83/stj Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média do mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros (taxa média do Banco Central)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido que concluiu pela existência de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie na época da contratação, entendendo que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que implica a incidência da Súmula 83/STJ e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.