AREsp 2875225 - ACORDAO

AREsp 2875225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou os contratos e documentos suficientes e motivadamente indeferiu perícia contábil, decisão não passível de reexame nesta instância por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros ao constatar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do BACEN sem justificativas de custos extraordinários ou risco excepcional, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou os contratos e documentos suficientes e motivadamente indeferiu perícia contábil, decisão não passível de reexame nesta instância por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros ao constatar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do BACEN sem justificativas de custos extraordinários ou risco excepcional, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial