AREsp 2880489 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou suficientes as provas documentais, não havendo cerceamento de defesa ao indeferir perícia contábil, e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros ao verificarem-se taxas contratadas muito superiores à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Perícia Contábil, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Perícia Contábil Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou suficientes as provas documentais, não havendo cerceamento de defesa ao indeferir perícia contábil, e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros ao verificarem-se taxas contratadas muito superiores à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido (negado provimento)