AREsp 2856897 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa quando o juiz considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e indeferiu perícia por desnecessidade; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros ante discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de realização de perícia contábil como cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa quando o juiz considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e indeferiu perícia por desnecessidade; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros ante discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido