AREsp 2785538 - ACORDAO

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O acórdão manteve a limitação dos juros porque o tribunal de origem concluiu que a taxa contratada (22,00% a.m.) ultrapassou de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado (mais que o triplo), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e atraindo a Súmula 83, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por decisão em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a limitação dos juros porque o tribunal de origem concluiu que a taxa contratada (22,00% a.m.) ultrapassou de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado (mais que o triplo), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e atraindo a Súmula 83, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos