AREsp 2801380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, pela abusividade dos juros contratados (23,00% a.m. frente à taxa média de mercado de 5,40% a.m.), decisão alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e imposição de óbices constitucionais às alíneas 'a' e 'c' do permissivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, pela abusividade dos juros contratados (23,00% a.m. frente à taxa média de mercado de 5,40% a.m.), decisão alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido