AREsp 2783551 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, nos termos da jurisprudência do STJ e com base na comparação com a taxa média do Banco Central e nas circunstâncias do caso (contrato de crédito pessoal com desconto em conta), que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente excessivos, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e não havendo elementos novos a justificar reforma da decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de análise
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, nos termos da jurisprudência do STJ e com base na comparação com a taxa média do Banco Central e nas circunstâncias do caso (contrato de crédito pessoal com desconto em conta), que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente excessivos, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e não havendo elementos novos a justificar reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos