AREsp 2768331 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas cobradas, pois houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem elementos que justificassem essa exorbitância; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Acórdão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025): Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Acórdão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025): Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se extrapolar a taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade, sem caráter absoluto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas cobradas, pois houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem elementos que justificassem essa exorbitância; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.