AREsp 2769092 - ACORDAO

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A Corte de origem constatou, com base em análise dos autos, que a taxa de juros pactuada (22,00% a.m.; 987,22% a.a.) excedeu de forma expressiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (3,32% a.m.; 47,97% a.a.), caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor; por ser essa conclusão compatível com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno não merece provimento, sem reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A Corte de origem constatou, com base em análise dos autos, que a taxa de juros pactuada (22,00% a.m.; 987,22% a.a.) excedeu de forma expressiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (3,32% a.m.; 47,97% a.a.), caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor; por ser essa conclusão compatível com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno não merece provimento, sem reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno