AREsp 2870232 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média de mercado é parâmetro, não prova automática de abusividade; porém, no caso concreto houve discrepância significativa (taxas pactuadas múltiplas vezes superiores à média), o que justificou reconhecer a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a superação da taxa média de mercado por si só evidencia cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média de mercado é parâmetro, não prova automática de abusividade; porém, no caso concreto houve discrepância significativa (taxas pactuadas múltiplas vezes superiores à média), o que justificou reconhecer a abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.