AREsp 2845761 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem concluiu, com base em elementos fáticos e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média do mercado, o que caracteriza abusividade dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ; por essa conformidade, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo interno, sem imposição de multa ou condenação por litigância de má-fé e sem majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Bancário Civil Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem concluiu, com base em elementos fáticos e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média do mercado, o que caracteriza abusividade dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ; por essa conformidade, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo interno, sem imposição de multa ou condenação por litigância de má-fé e sem majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto.