AREsp 2864314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o juiz pode indeferir a produção de prova quando entende serem suficientes os elementos nos autos (art. 370, par. único, CPC) e a análise da necessidade de prova é matéria de instância ordinária (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao constatar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, sem justificativa pela instituição financeira e sem que esta comprovasse custo de captação, spread ou demais elementos que justificassem a elevação, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o juiz pode indeferir a produção de prova quando entende serem suficientes os elementos nos autos (art. 370, par. único, CPC) e a análise da necessidade de prova é matéria de instância ordinária (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao constatar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, sem justificativa pela instituição financeira e sem que esta comprovasse custo de captação, spread ou demais elementos que justificassem a elevação, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial