AREsp 2856822 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e na ausência de justificativa pela instituição financeira, existir discrepância significativa que autorizou a limitação dos juros; ademais, o acórdão esteve em consonância com a jurisprudência do STJ, incorrendo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 A extrapolação da taxa média de mercado, por si só, evidencia cobrança abusiva de juros remuneratórios?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e na ausência de justificativa pela instituição financeira, existir discrepância significativa que autorizou a limitação dos juros; ademais, o acórdão esteve em consonância com a jurisprudência do STJ, incorrendo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Incidência da Súmula 83/STJ