AREsp 2772601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido apreciou corretamente a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, constatando significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, o que autoriza a revisão do percentual pactuado; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da natureza abusiva dos juros em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido apreciou corretamente a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, constatando significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, o que autoriza a revisão do percentual pactuado; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.