AREsp 2873751 - ACORDAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão de abusividade do acórdão recorrido exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO CREFISA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual
Case Brief
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Parties
BANCO CREFISA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
- 2 Possibilidade de reexame pelo STJ diante das Súmulas 5 e 7
- 3 Validade do uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro na revisão contratual
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão de abusividade do acórdão recorrido exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Orders
- Agravo conhecido
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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