AREsp 2886280 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com clareza e precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou qual o objeto do dissídio interpretativo, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; declarou-se também a majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: ANA LUCIA POLIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provimento do recurso especial).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecido, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC, Justiça Gratuita
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

ANA LUCIA POLIDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Dissídio jurisprudencial/dissídio interpretativo não demonstrado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para inviabilizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com clareza e precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou qual o objeto do dissídio interpretativo, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; declarou-se também a majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provimento do recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANA LUCIA POLIDORO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.