AREsp 2892094 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional dado o adequado fundamento do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PORTOCRED.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional dado o adequado fundamento do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PORTOCRED.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento