AREsp 2719124 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal que seria objeto de dissídio interpretativo, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, não há elemento apto a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (QUALICORP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Revisional, Plano De Saúde, Contrato Coletivo, Dissídio Jurisprudencial E Indicação De Dispositivo Legal, Súmula N. 284 Do STF (aplicação Por Analogia)
Civil Processual Civil Ação Revisional Plano De Saúde Contrato Coletivo Dissídio Jurisprudencial E Indicação De Dispositivo Legal Súmula N. 284 Do STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (QUALICORP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando não demonstrado o dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal que seria objeto de dissídio interpretativo, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, não há elemento apto a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previna-se as partes quanto à possibilidade de condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.